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Lei nº 11, de 03 de junho de 1936 - PRORROGA PRAZOS LEI 7/36

Lei nº 10, de 03 de junho de 1936 - PAGA DEODATO LOULY

Lei nº 09, de 03 de junho de 1936 - AUMENTA ÁREA DO GRUPO AGRÍCOLA

Lei nº 08, de 03 de junho de 1936 - DEMARCAÇÃO DE TERRENOS

Lei nº 7, de 09 de março de 1936 - APROVA CONTRATO FORÇA E LUZ

Lei nº 06, de 09 de março de 1936 - VÁRIOS ASSUNTOS

Lei nº 05, de 17 de fevereiro de 1936 - QUADRO DE FUNCIONÁRIOS

Lei nº 04, de 17 de fevereiro de 1936 - BANDA MUNICIPAL

Lei nº 03, de 17 de fevereiro de 1936 - EMPRÉSTIMO

Lei nº 02, de 17 de fevereiro de 1936 - CAPTAÇÃO DE ÁGUA

Lei nº 01, de 18 de janeiro de 1936 - MUDA NOME DA RUA VISCONDE

Lei nº 12, de 29 de dezembro de 1894 - DIVISÃO DO MUNICÍPIO EM SEÇÕES

Lei nº 11, de 26 de dezembro de 1894 - REGULAMENTO INTERNO DA SECRETARIA DO CONSELHO

Lei nº 8, de 09 de setembro de 1894 - FORÇA PÚBLICA MUNICIPAL

Lei nº 9, de 10 de novembro de 1894 - SECRETARIA DO CONSELHO MUNICIPAL

Lei nº 6, de 21 de setembro de 1894 - ABASTECIMENTO D'ÁGUA - BANDEIRINHA

Lei nº 1, de 19 de setembro de 1894 - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL

Lei nº 5, de 19 de novembro de 1894 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Lei 73, de 11 de julho de 1905 - BENEFÍCIOS A ORDEM DOMINICANA

Lei 07, de 22 de setembro de 1894 - TRAVESSA TIRADENTES

08, de 9 de novembro de 1894 - CRIA GUARDA MUNICIPAL

01, de 6 de fevereiro de 1891 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

02, de 12 de julho de 1888 - REGULAMENTA MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL

01, de 26 de abril de 1888 - ROÇA NOS MATOS DA LAGOA FEIA

Lei 11A, de 27 de dezembro de 1894 - NOME DE RUAS