REGISTRO DA LEI N.º 2, DE 17 DE FEVEIRO DE
1936.
“Autoriza o Prefeito a fazer uma operação de crédito com
o fim de captar a água da “Bica”
O Prefeito Municipal de
Formosa, faz saber, que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica
o prefeito autorizado a fazer uma operação de crédito para custear, ou fazer os
serviços necessários ao fornecimento de água potável a população de Formosa.
Art. 2° - O abastecimento de que trata o artigo
anterior, será pelo aproveitamento da água da “Bica”, que, depois de captada,
será levada por bomba elétrica ou carneiro a uma ou mais caixas centrais e
depois distribuída por chafarizes.
§ Único - O número de chafarizes será de um para cada
praça pública, e a construção obedecerá a um plano artístico.
Art. 3° - Os serviços depois de orçados por técnicos
serão postos em concurrência pública e se depois de duas concurrências, com
intervalo de sessenta dias não aparecerem proponentes - serão feitos pela
administração da prefeitura.
§ 1° - O proponente que for aceito pela sua melhor
proposta e idoneidade, fará uma caução em dinheiro ou bens imóveis no valor
correspondente a vinte por cem da importância orçada.
§ 2° - Os serviços começarão cento e oitenta dias
depois de celebrado o contrato e terminarão dentro de dois anos.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, que de acordo com a proposta da
Câmara por si aceita, sejam as disposições da presente lei - incluídas no seu
plano administrativo em substituição ao seu projeto de captação da água do
ribeirão “Bandeirinha”.
O secretário desta prefeitura, a faça publicar,
registrar e correr.
- Dado e passado nesta.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Formosa, aos dezessete
dias do Mês de Fevereiro de mil novecentos e trinta e seis. Eu, Amaro Juvenal
de Almeida, secretário da prefeitura, que a datilografei.
Antonio Jonas de Castro
Prefeito Municipal
Publicada por copia, afixada no “placard” de
publicidade 18/2/1936.
A. J. Almeida.
Secretário
Eu, José das Moças Júnior, Auxiliar do secretario, que
a registrei.
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