REGISTRO DA LEI N.º 4, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 1936.
“Concede auxílio de 1:500$
a Banda de Música desta cidade.”
O Prefeito Municipal de
Formosa, faz saber, que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica
o prefeito municipal autorizado a conceder um auxílio de um conto e quinhentos
mil réis (1:500$000) - a Corporação Musical “24 de Dezembro”, desta cidade; sob
as condições seguintes:
§ 1° - Prestar a referida Corporação seus serviços,
gratuitamente, a Prefeitura Municipal, quando requisitados pelo prefeito, para
solenidades oficiais ou oficializadas pela prefeitura, e bem assim, fazer
alvoradas nas datas nacionais, estaduais e municipais.
§ 2° - O ônus do parágrafo primeiro terá a duração de
quatro anos, contados da data da percepção do auxílio objeto desta resolução.
Art. 2° - Fica o prefeito municipal autorizado a abrir
o credito necessário a execução desta resolução.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, que depois de aberto o crédito
necessário - se cumpra a presente lei tão inteiramente como nela se contém.
O secretário a faça registrar, publicar e correr.
- Dado e passado nesta.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Formosa, aos dezessete
dias do Mês de Fevereiro de mil novecentos e trinta e seis.
Antonio Jonas de Castro.
Prefeito Municipal
Publicada por cópia afixada no “placard” de
publicidade. 18/2/1936
A. J. Almeida
Secretário
Eu, José das Moças Júnior, Auxiliar do secretario, que
a registrei.
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